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POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DO TITULAR
Todo (a) titular de dados pessoais, possui direitos específicos, voltados para o controle de suas informações, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Sendo assim, a Fasouto traz a presente Política para melhor elencar quais são os direitos e como o titular pode acessá-los.
É importante mencionar que somente o titular ou pessoa por legalmente autorizada poderá exercer os direitos contidos na Política de Atendimento aos Direitos do Titular. Sendo assim, a Fasouto cientifica que poderá tomar as medidas judiciais cabíveis para os casos de exercício irregular do direito, podendo levar a questão à seara criminal, quando houver o cometimento de crime como, por exemplo (mas, não se limitando), a falsidade ideológica – art. 299, do CPP.
Ressalta-se também que a Fasouto pode resguardar os seus direitos industriais e comerciais durante o cumprimento dessa política.
DIREITO DOS TITULARES:
A Fasouto assegura a seus usuários seus direitos de titular previstos no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa maneira, você pode, de forma gratuita e a qualquer tempo:
- Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira clara, em formato simplificado ou completo;
- Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo;
- Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes.
- Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação;
- Solicitar a portabilidade de seus dados, através de requisição expressa e específica;
- Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei;
- Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados.
- Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Saber com quem a Fasouto compartilha dados pessoais.
- ACESSO AOS DADOS PESSOAIS:
Confere aos titulares o direito de obter uma cópia dos seus dados pessoais, bem como outras informações relacionadas.
A resposta ou confirmação deve ser imediata, em seu formato simplificado, ou em 15 (quinze) dias, em formato completo.
O requerimento de acesso visa à obtenção, pelos requerentes, da relação de dados pessoais tratados pela empresa. Para esse tipo de requisição é necessário que o solicitante forneça todas as informações necessárias para a localização dos dados pessoais solicitados. Caso sejam insuficientes, será necessário pedir por mais informações acerca dos dados e tratamento que o titular deseja acessar.
Atenção aos prazos!
Para o formato simplificado, o Encarregado da Proteção de Dados poderá responder em até 48 horas. Porém, quando o pedido se tratar de declaração completa, o prazo será de 15 dias, conforme o art. 19, inciso II, da LGPD.
- CORREÇÃO DE DADOS INCOMPLETOS, INEXATOS OU DESATUALIZADOS:
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O requerimento de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados concede aos titulares o direito de corrigir dados pessoais imprecisos ou incompletos, a depender dos propósitos do processamento.
Em casos de retificação de dados pessoais que tenham sido compartilhados com terceiros, sejam eles da esfera pública ou privada, a Fasouto se compromete a notificar também os referidos terceiros acerca da correção, para que esses repliquem a alteração promovida nos respectivos bancos de dados.
Atenção ao prazo!O prazo para atendimento do direito de Correção/Retificação é de 36 horas.
- SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE ACESSO OU EXISTÊNCIA DE DADOS:
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Tal solicitação tem como principal finalidade, confirmar se a empresa realiza o tratamento dos dados pessoais de determinado titular.
Ao enviar uma declaração completa, a Fasouto deverá elencar, no mínimo: A indicação da origem dos dados, critérios utilizados e finalidade do tratamento.
A confirmação poderá ser fornecida por meio eletrônico, seguro e idôneo, ou de forma impressa, cabendo ao titular decidir o formato desejado.
Entretanto, para dar maior celeridade ao procedimento, indica-se o atendimento por meio eletrônico.
Atenção aos prazos!
Para o formato simplificado, o Encarregado da Proteção de Dados poderá responder em até 48 horas. Porém, quando o pedido se tratar de declaração completa, o prazo será de 15 dias, conforme o art. 19, inciso II, da LGPD.
- ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO DE DADOS DESNECESSÁRIOS, EXCESSIVOS OU TRATADOS EM DESCONFORMIDADE
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O direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade possibilitam ao titular exercer seus direitos, ainda que não seja possível a exclusão total do dado, devido à observância do período de retenção ou de outras legislações que possibilitam a permanência do tratamento.
A resposta ao requerimento será absolutamente clara no que tange ao destino dos dados pessoais, objeto da requisição de eliminação, anonimização ou bloqueio.
Em caso de requerimentos relativos a dados pessoais que tenham sido compartilhados com terceiros, sejam eles da esfera pública ou privada, serão notificados os referidos terceiros acerca do tratamento dado à solicitação, para que esses repliquem seus efeitos em seus respectivos bancos de dados.
Pode ocorrer também que, as informações fornecidas pelo titular sejam insuficientes para que se cumpra com o requerimento solicitado, assim sendo, a Fasouto poderá solicitar mais informações acerca dos dados e da operação do tratamento que o titular discorda, além de informá-lo sobre a impossibilidade de alteração no tempo de atendimento da solicitação.
Atenção ao prazo!
O prazo para atendimento do direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade é de 36 horas.
- ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS TRATADOS COM BASE NO CONSENTIMENTO:
- Necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela empresa;
- Uso exclusivo pela instituição, desde que não sejam transferidos para terceiros e os dados sejam anonimizados ou pseudononimizados.
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Este requerimento se aplica aos dados tratados com base no consentimento, não dependendo da constatação de que tais dados seriam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o LGPD.
Vale dizer que a eliminação de dados pessoais não é absoluta, podendo a empresa, dentro dos limites técnicos de suas atividades e em conformidade com a lei, conservar os dados pessoais quando:
I.Necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela empresa;
II.Uso exclusivo pela instituição, desde que não sejam transferidos para terceiros e os dados sejam anonimizados ou pseudononimizados.Nos casos em que este requerimento for relativo a dados pessoais que tenham sido compartilhados com terceiros, sejam eles da esfera pública ou privada, a empresa notificará os referidos terceiros acerca do tratamento dado à solicitação, para que esses repliquem seus efeitos nos respectivos bancos de dados.
Pode ocorrer também que, as informações fornecidas pelo titular sejam insuficientes para que se cumpra com o requerimento solicitado, assim sendo, a Fasouto pedirá maiores informações acerca dos dados e da operação do tratamento que o titular discorda, além de informá-lo sobre a possibilidade de alteração no tempo de atendimento da solicitação.
Atenção ao prazo!
O prazo para atendimento do direito de eliminação de dados tratados com base no consentimento é de 36 horas.
- PORTABILIDADE DE DADOS A OUTRO FORNECEDOR DE SERVIÇO OU PRODUTO:
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Tal requerimento confere ao titular o direito de os dados pessoais fornecidos à instituição serem compartilhados com terceiro, em formato estruturado, de modo que este possa se aproveitar destas informações para prestação de seus serviços e/ou fornecimento de seus produtos.
A portabilidade de dados só pode ser requerida para operações de tratamento que tenham como base legal o consentimento ou execução de contrato.
Nesse sentido, há limitações em relação aos dados que serão transferidos.
Os dados devem ser enviados de forma estruturada; Em linguagem comum e amplamente utilizada; e que possam ser lidos por meio de um computador ou qualquer outra máquina padrão do mercado.
Atenção ao prazo!
O prazo para atendimento do direito de portabilidade é de 36 horas. Contudo, caso esse período não seja suficiente, devido à complexidade da operação, o titular será informado sobre o novo prazo e o motivo da dilação.
- REVISÃO DE DECISÕES AUTOMATIZADAS
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Esta solicitação trata da oportunidade do titular dos dados de contestar eventuais decisões, que afetem seus interesses, tomadas pelo agente de tratamento unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
Quanto a tais decisões, o titular dos dados terá, também, a possibilidade de solicitar informações claras e adequadas a respeito dos critérios e procedimentos utilizados para a decisão, respeitados os segredos da atividade.
Atenção ao prazo!
O prazo para atendimento do direito revisão sobre as decisões automatizadas é de 36 horas. Contudo, caso esse período não seja suficiente, devido à complexidade da operação, o titular será informado sobre o novo prazo e o motivo da dilação.
- INFORMAÇÕES SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS:
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Essa solicitação servirá caso você deseje conhecer mais sobre com quem a Fasouto compartilha seus dados pessoais para que haja a prestação do serviço. Ressalta-se que todo compartilhamento realizado é informado através das demais políticas existentes, bem como contratos realizados entre a Fasouto e terceiros.
Atenção ao prazo!
O prazo para atendimento do direito de informação sobre o compartilhamento de dados é de 36 horas.
CONTATO COM O ENCARREGADO:
Para exercer seus direitos de titular, você também pode entrar em contato com Vivianne Rezende, a Encarregada da Proteção de Dados, através dos seguintes meios disponíveis:
- E-mail: dpo@fasouto.com
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De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, será solicitado um código de verificação (verificação em duas etapas) mas, não se preocupe, pois você será informado previamente.
Caso tenha dúvidas sobre esta Política ou sobre os dados pessoais que tratamos, o usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais através dos canais acima citados.
ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA:
A Fasouto reserva-se o direito de alterar ou atualizar esta Política. A versão mais recente, datada de 09 de agosto de 2022, está acessível em https://www.fasouto.com.br// e solicitamos que você a leia regularmente.
Observação
- Esta política pode ser alterada a qualquer momento pelo Lojão Fasouto. Toda alteração será informada neste espaço;